Questões Concurso MPE/CE

#Questão 868702 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.

C) Certo

E) Errado

#Questão 868703 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

#Questão 869173 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

A) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.

B) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.

C) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.

D) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.

E) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

#Questão 869175 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A) somente poderá ser promovido pela mãe de João.

B) poderá ser realizado pelo Ministério Público.

C) poderá ser realizado por Márcio.

D) não é cabível, haja vista a morte de João.

E) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

#Questão 869176 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

A) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

B) estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

C) furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

D) estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

E) furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

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