Prefeito de município da Federação, juntamente com um

A será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade. B iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo. C iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo. D será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor. E iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.