Questão Q869623
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, j

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.


Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

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