Questões Concurso MPE/AL

O prazo para oferecimento da denúncia de processo crime por tráfico de entorpecente perante a Justiça Estadual é de 10 (dez) dias, tanto para indiciado preso, quanto para indiciado solto.

Excepcionalmente, a denúncia por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser oferecida e recebida sem estar acompanhada de laudo de constatação provisório.

Não é cabível notificação para apresentação de defesa preliminar pelo acusado, representado por seu advogado, no prazo de dez dias, antes do recebimento da denúncia.

O juiz pode, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, quando na fase de investigação preliminar de delito hediondo, determinar a interceptação telefônica de pessoa suspeita para melhor instruir a investigação.

Na denúncia que impute ao agente o cometimento de crime de tráfico de entorpecentes, deve o Ministério Público arrolar até 8 (oito) testemunhas para cada fato e para cada acusado.

É clássico exemplo de inexistência jurídica a sentença sem parte dispositiva.

Haverá nulidade absoluta da denúncia que não é assinada pelo Promotor de Justiça, mesmo que no verso do inquérito policial ele faça constar: “Segue denúncia, em três laudas”.

O oferecimento de denúncia fora do prazo legal é causa de nulidade relativa, na hipótese de indiciado solto. Caso esteja preso o indiciado, essa nulidade é absoluta.

A falta de fundamentação da sentença causa nulidade absoluta, mas sua deficiência enseja nulidade relativa.

A falta de citação é, no processo penal, nulidade absoluta, inarredável, que não é suprida sequer pelo comparecimento espontâneo do acusado ao processo.

O juiz não é suspeito ou impedido de atuar no mesmo órgão jurisdicional colegiado com seu sobrinho também juiz do mesmo tribunal.

O juiz deverá se dar por suspeito quando tiver orientado quaisquer das partes.

Estará impedido de atuar no processo o juiz que for credor do acusado.

O juiz deve averbar-se suspeito quando tiver funcionado no processo como promotor de justiça em razão de investidura anterior.

O juiz é considerado impedido quando for amigo íntimo de quaisquer das partes.

A progressividade e a universalidade informam o IPI.

O ICMS poderá ser seletivo.

O IPI será seletivo e poderá ser não-cumulativo.

O ouro, definido por lei como ativo financeiro, sofre a incidência do imposto de renda.

O IPTU não poderá ser progressivo.

126/144

127/144

128/144

129/144

121/144