Questões Concurso MPE/AL

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Listagem de Questões Concurso MPE/AL

#Questão 285990 - Direito Constitucional, STF, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

Dadas as proposições abaixo,

I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

II. É competência do Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei considerada inconstitucional no controle concentrado e no difuso.

III. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos possui efeito repristinatório.

IV. Ato normativo federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

verifica-se que estão corretas apenas

#Questão 286968 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Dados os itens abaixo,

I. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por um período de cinco anos, na forma da lei.

II. Todo consumidor possui sete dias para se arrepender da celebração do contrato de consumo.

III. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, essas informações serão gravadas de forma indelével.

IV. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento representa uma prática comercial abusiva.

verifica-se que estão corretos

#Questão 288860 - Direito Internacional, Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Possui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte:

I. O embaixador aqui acreditado.

II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira.

III. Os Chefes de Estado.

IV. As pessoas jurídicas estrangeiras.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

#Questão 292043 - Direito Penal, Do Crime, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

O peculato, consoante descrito no tipo objetivo do caput do artigo 312 do Código Penal brasileiro, trata-se de

#Questão 294952 - Direito Processual Civil, Geral, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Sobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

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