Questões Concurso MPE/AL

#Questão 280749 - Direito Constitucional, Índios, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Assinale a opção correta.

A)

A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B)

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.

C)

Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D)

As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.

E)

Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

#Questão 280762 - Direito Constitucional, Índios, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e necessárias à sua reprodução física e cultural, são consideradas

A)

terrenos acrescidos.

B)

bens de uso comum do povo.

C)

bens de uso especial.

D)

bens dominicais.

E)

terrenos reservados.

#Questão 280807 - Direito Constitucional, Municípios, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

A)

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B)

cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C)

vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

D)

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E)

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

#Questão 281371 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Com relação às emendas constitucionais, assinale a opção correta.

A)

Na constituição brasileira vigente o poder reformador pode alterar qualquer cláusula constitucional, salvo as cláusulas pétreas.

B)

Para a aprovação da emenda constitucional, exige-se votação com quórum de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

C)

A Assembleia Legislativa de Alagoas pode propor, sozinha ou conjuntamente, emenda à Constituição da República Federativa do Brasil.

D)

As emendas de revisão constitucional foram elaboradas respeitando-se o quórum de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão conjunta.

E)

O Presidente da República não possui iniciativa para propor emenda constitucional.

#Questão 281707 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

São catalogadas como garantias constitucionais expressas:

A)

Habeas corpus coletivo e ação civil pública.

B)

Habeas data e mandado de injunção.

C)

Mandado de injunção e ação de improbidade.

D)

Habeas corpus e ação de desapropriação para reforma agrária.

E)

Ação civil pública e mandado de injunção

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