Questões Concurso MPE/AL

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#Questão 286225 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

#Questão 286367 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

#Questão 287267 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Marque a opção correta.

#Questão 289902 - Direito Penal, Aplicação da Pena, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Assinale a opção incorreta.

#Questão 285989 - Direito Constitucional, STF, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Sobre a efetividade dos direitos sociais, responda a questão com base no seguinte trecho de acórdão do STF: “Não se ignora que a realidade dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política (Ag.Reg. no RE 410.715-1/SP)”. Em casos comprovados de escassez de recursos financeiros para a satisfação das prestações estatais positivas, o STF tem admitido a aplicação do princípio da

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