Questão Q286225
2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Auditor do Ministério Público - COPEVE/ UFAL do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

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De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

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