Com base nas disposições constitucionais acerca da...

#Questão 1091614 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.


A CF proíbe que vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

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