Questões de Direito Penal da COPEVE/UFAL

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Listagem de Questões de Direito Penal da COPEVE/UFAL

#Questão 994841 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

#Questão 994842 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

#Questão 994840 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Dadas as afirmativas a respeito dos crimes contra as finanças públicas e em licitações e contratos administrativos,

I. Comete o crime de perturbação de processo licitatório aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
II. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
III. Comete o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
IV. Comete o crime de patrocínio de contratação indevida aquele que admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

#Questão 289767 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

#Questão 289768 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal,

I. São regras penais que gozam de retroatividade

II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.

III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.

IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.

V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.

verifica-se que estão corretas

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