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#Questão 994840
-
Direito Penal
,
Crimes Contra a Administração Pública
,
COPEVE/UFAL
,
2022
,
TCE-AL
, Agente de Controle Externo - Direito
Dadas as afirmativas a respeito dos crimes contra as finanças públicas e em licitações e contratos administrativos,
I.
Comete o crime de perturbação de processo licitatório aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
II.
Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
III.
Comete o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
IV.
Comete o crime de patrocínio de contratação indevida aquele que admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A) III, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
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