Questões Concurso MPE/AL

A medida provisória pode veicular matéria processual.

A medida provisória tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por igual período.

A medida provisória não pode veicular matéria tributária.

A medida provisória não se submete à sanção ou ao veto do Chefe do Executivo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não lhe cabe fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

obedecer aos prazos processuais.

assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I e IV, apenas

II, apenas.