Questões Concurso MPCM-PA

#Questão 985216 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

#Questão 985217 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A) A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

B) Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

C) Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

D) Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

E) Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

#Questão 985218 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

#Questão 992954 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

#Questão 992958 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

No que se refere aos orçamentos, assinale a opção correta.

A) Na tramitação do projeto de lei do orçamento anual, parlamentares podem propor emendas, sendo-lhes exigida, como requisito dessa proposição, tão somente a indicação dos recursos necessários para sua viabilidade financeira.

B) É obrigatória a execução das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual, uma vez aprovado, desde que observados o limite da receita corrente líquida do projeto enviado pelo Poder Executivo e os demais requisitos constitucionais.

C) Emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual não podem incidir sobre as partes do projeto resultantes de iniciativa reservada a determinados órgãos.

D) A lei de diretrizes orçamentárias terá a mesma vigência do plano plurianual ao qual se refira.

E) Leis orçamentárias, por constituírem atos de natureza concreta, a despeito de sua forma legislativa, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

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