Questões Concurso MPCM-PA

#Questão 992960 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

A) não pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, entendido como o conjunto de normas anterior à constituição vigente.

B) pode ser ajuizada por qualquer pessoa, devido à tendência da Constituição de 1988 de ampliar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade.

C) é meio processual adequado para impugnar atos de pessoas jurídicas de direito privado, quando contrariarem direitos fundamentais.

D) admite manifestação de peritos e designação de audiência, ainda que se trate de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

E) não será cabível se houver possibilidade de outra espécie de ação para discutir o alcance da norma constitucional em causa, devido à regra da subsidiariedade.

#Questão 985219 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

#Questão 992955 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

#Questão 992956 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Assinale a opção correta.

A) Todos os itens estão certos.

B) Apenas os itens I e II estão certos.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Nenhum item está certo.

#Questão 992957 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.

A) O estado do Pará pode disponibilizar informações e dados contáveis em meio físico ou por meio da lei de acesso à informação, desde que conferindo amplo acesso público.

B) Normas de direito financeiro que regulamentam o orçamento paraense são privativas da União.

C) A sustentabilidade da dívida prevista no orçamento paraense é conduzida privativamente por lei complementar paraense.

D) As disponibilidades de caixa do Pará somente podem ser depositadas em instituição financeira privada localizada no estado.

E) O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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