Questões Concurso MPCM-PA

#Questão 992961 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.

B) O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.

C) Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.

D) Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.

E) A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.

#Questão 992964 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.

B) É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C) É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.

D) É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

E) É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

#Questão 992965 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição.

A) A constituição-balanço reflete a concepção culturalista de constituição.

B) A constituição biomédica contempla normas que visam a disciplinar o processo de criação, desenvolvimento e utilização de novas tecnologias científicas, salvaguardando biodireitos.

C) A concepção jurídica de constituição, na mesma linha da concepção política, privilegia o fundamento político e afasta elementos sociológicos e filosóficos.

D) A constituição plástica não consagra limitações explícitas ao poder de reforma, de modo que seu processo de mudança se subordina à discricionariedade dos órgãos revisores.

E) A concepção sociológica relaciona-se aos princípios do direito natural, principalmente no que concerne aos direitos humanos fundamentais.

#Questão 996789 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Com referência à ação rescisória, assinale a opção correta.

A) Não é possível a propositura de ação rescisória contra decisão que não admita o prosseguimento do recurso, pois, nessa hipótese, a decisão não seria de mérito.

B) O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos.

C) Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente.

D) O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença.

E) Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal.

#Questão 992959 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.

I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco.

Estão certos apenas os itens

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