Acerca da prestação de serviços públicos e de seu contr

A A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.  B Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.  C Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.   D Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.  E Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.