No âmbito da administração pública federal, a decisão

A é aplicada aos processos administrativos de licitação.  B pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.  C deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.  D é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.  E não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.