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Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/

#Questão 985216 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

A) O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

B) Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C) Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

D) As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.

E) Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

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