Conforme expressa disposição constitucional, para que o p

A o tributo terá que ter alíquota ad valorem.  B os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias.  C os contribuintes deverão ser apenas as pessoas jurídicas. D

a cobrança, em qualquer caso, deverá ser submetida à anterioridade nonagesimal. 

E o tributo não poderá ter como fato gerador a propriedade de veículos automotores.