Questões Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Analise as proposições que seguem:

I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II - As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

III - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

IV - É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

Em consonância com o disposto no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004) acerca das férias, é possível afirmar acertadamente que:

Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido diploma, é incorreto afirmar que:

No que diz respeito à Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, assinale a alternativa correta.

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09: