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Questões Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

#Questão 770272 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

São órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

A) O Procurador-Geral de Justiça;

B) O Colégio de Procuradores de Justiça;

C) O Conselho Superior do Ministério Público;

D) Os Procuradores de Justiça;

E) Os Centros de Apoio Operacionais

#Questão 770273 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

São órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:

A) Os Centros de Apoio Operacional;

B) A Comissão de Concurso;

C) O Conselho Superior do Ministério Público

D) A Escola Superior do Ministério Público;

E) Os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;

#Questão 771352 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

Acerca da Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do MPGO), assinale a alternativa correta:

A) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade, sendo que dentre os requisitos mínimos estão: eficiência, disciplina, idoneidade moral entre outros;

B) São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; ineficiência e aptidão;

C) Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, para cargos distintos, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

D) não são vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, se o servidor preencher os requisitos mínimos;

E) O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, independentemente de autorização da chefia imediata, uma vez que se trata de direito expresso na lei;

#Questão 771349 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

No tocante à autonomia do Ministério Público, conforme disciplina constante da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1988, é correto afirmar que:

A) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo, neste caso, a respectiva administração ao Poder Judiciário.

B) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo, que a submeterá ao Governador do Estado.

C) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, permitida a vinculação a despesas específicas, desde que devidamente fundamentada e no interesse da instituição.

D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

E) Cabe ao Ministério Publico efetuar diretamente, mediante atos próprios de gestão, a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

#Questão 771350 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

Cabe ao Ministério Publico efetuar diretamente, mediante atos próprios de gestão, a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

A) É extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.

B) A extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

C) Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

D) Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.

E) A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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