Acerca da Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira ...

#Questão 771352 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

Acerca da Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do MPGO), assinale a alternativa correta:

A) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade, sendo que dentre os requisitos mínimos estão: eficiência, disciplina, idoneidade moral entre outros;

B) São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; ineficiência e aptidão;

C) Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, para cargos distintos, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

D) não são vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, se o servidor preencher os requisitos mínimos;

E) O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, independentemente de autorização da chefia imediata, uma vez que se trata de direito expresso na lei;

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