Acerca da Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira ...

A Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade, sendo que dentre os requisitos mínimos estão: eficiência, disciplina, idoneidade moral entre outros; B São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; ineficiência e aptidão; C Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, para cargos distintos, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional. D não são vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, se o servidor preencher os requisitos mínimos; E O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, independentemente de autorização da chefia imediata, uma vez que se trata de direito expresso na lei;