Questões Concurso IPHAN

#Questão 543131 - Informática Básica / Microinformática, Microsoft Office, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

#Questão 544133 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, IADES, 2014, IPHAN, Arquiteto

#Questão 547603 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, IADES, 2014, IPHAN, Arqueólogo

#Questão 548062 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Controladoria-Geral da União - CGU, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito dos dispositivos previstos na legislação vigente e nas jurisprudências firmadas acerca da limitação de empenho e movimentação financeira, assinale a alternativa correta.

A) Ao final de um semestre, se verificado que a realização da receita poderá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

B) As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente devem ser objeto de limitação, excluídas aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo de 30 dias, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados será dada em montantes iguais aos das reduções efetivadas.

E) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

#Questão 548064 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Controladoria-Geral da União - CGU, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Determinada servidora da Coordenação de Contratos e Convênios do IPHAN deve seguir alguns instrumentos legais como base das respectivas atividades na coordenação, como a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011. Acerca desse tema, entre os dispositivos legais quanto a convênios públicos, é correto afirmar que compete ao convenente

A) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do convênio, após a execução deste convênio.

B) assegurar parcialmente a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e dos serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, das ações e das atividades, deixando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária a cargo do convenente.

C) realizar, em controles e sistemas próprios, os atos e os procedimentos relativos à formalização, à execução, ao acompanhamento, à prestação de contas e às informações acerca da tomada de contas especial dos convênios, deixando a cargo do concedente o registro no Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse (SICONV).

D) instaurar processo administrativo punitivo, excetuando-se o processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou a malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do convênio, publicando o fato em imprensa oficial.

E) fornecer ao cidadão, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a correção do processo.

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