Questões Concurso IPHAN

#Questão 460910 - Língua Portuguesa, Adjetivo, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

#Questão 499147 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, IPHAN, Arquiteto

#Questão 500224 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

B) Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público.

C) Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação.

D) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E) O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

#Questão 506255 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

B) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

C) No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D) O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

E) Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

#Questão 509307 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B) O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

C) Em face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram.

D) Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

E) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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