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Questões Concurso IPHAN

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Listagem de Questões Concurso IPHAN

#Questão 260318 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A responsabilidade civil deriva do descumprimento de uma norma preexistente, contratual ou legal, impondo ao infrator a obrigação de indenizar. Pressupõe uma relação jurídica entre, no mínimo, duas pessoas: a que sofreu um prejuízo e a que deve repará-lo. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Aquele que, apenas por ação, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, não se estendendo esse entendimento às pessoas jurídicas.

B) O incapaz, em qualquer hipótese, responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre o próprio patrimônio.

C) O caminhoneiro que, por imprudência no trânsito, colidir com um veículo, causando-lhe danos, não comete ato ilícito, mas sim infração penal de trânsito.

D) O direito de exigir reparação não deve passar da pessoa que sofreu o dano; por isso, não pode alcançar a herança, mas a obrigação de prestá-la pode ser transmitida com a herança.

E) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou que forem lançados em lugar indevido.

#Questão 273513 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.

B) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.

D) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

E) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

#Questão 274526 - Direito Constitucional, Competência Comum, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

A) São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C) Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.

D) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

E) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

#Questão 281318 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

B) É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.

C) É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D) Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público.

E) Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

#Questão 283052 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.

B) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

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