Questões Concurso IPHAN

#Questão 239742 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

No que se refere à organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A) Por possuírem capacidade jurídica própria, as pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

B) Apenas a União, os estados e os municípios são considerados pessoas federativas ou entidades políticas.

C) Conforme disciplinado em lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e o Distrito Federal.

D) As autarquias federais especiais possuem personalidade jurídica de direito privado.

E) As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 246433 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

#Questão 256493 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito de fatos jurídicos, negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, os costumes, os princípios gerais de direito, a equidade e os usos do lugar de sua celebração.

B) No caso em que se comprove o fornecimento de suplemento suficiente à ciência do negócio praticado, ainda que se configure a lesão (art. 157 do Código Civil), não se decretará a anulação do negócio.

C) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

D) A coação será sempre um negócio jurídico nulo, independentemente de ser física ou moral; por essa razão, consiste em vício de consentimento.

E) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

#Questão 256495 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Acerca dos atos jurídicos unilaterais, assinale a alternativa correta.

A) Nos concursos que forem abertos com promessa pública de recompensa, para possuírem validade, é condição essencial a fixação de um prazo e de um lugar para entrega do preço.

B) Caberá a restituição por enriquecimento sem causa, ainda quando a lei conferir ao lesado outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido.

C) A promessa de recompensa e o enriquecimento sem causa não são considerados atos unilaterais.

D) Quando a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, o gestor responderá até pelos casos fortuitos se não conseguir provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

E) O anúncio público não vincula aquele que o publicou a pagar a recompensa prometida se alguém preencheu as condições exigidas ou desempenhou certo serviço.

#Questão 259913 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

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