Questões Concurso IPE Saúde

#Questão 993502 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Técnico de Gestão em Saúde

Previstos na Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a licença à gestante são alguns dos direitos dos trabalhadores:

A) Urbanos.

B) Rurais.

C) Urbanos e rurais.

D) Informais.

E) Urbanos, rurais e informais.

#Questão 993503 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Técnico de Gestão em Saúde

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um dos fundamentos republicanos previstos na Constituição Federal de 1988?

A) Cidadania.

B) Soberania.

C) Solução pacífica dos conflitos.

D) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) Pluralismo político.

#Questão 997267 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:

A) 2 anos de detenção.

B) 3 anos de detenção.

C) 4 anos de reclusão.

D) 6 anos de reclusão.

E) 8 anos de reclusão.

#Questão 997270 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Juliana, ré em processo cível movido por André, deixou de apresentar contestação, sendo considerada revel. Contudo, as alegações de fato formuladas por André não serão presumidas verdadeiras se:

A) Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

B) O litígio versar sobre direitos disponíveis.

C) A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que o contrato considere indispensável à prova do ato.

D) As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as regras de experiência.

E) O revel intervier no processo em qualquer fase.

#Questão 1001273 - Direito Processual Penal, Das Provas, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu no Código de Processo Penal brasileiro, a chamada “cadeia de custódia”. Sobre o referido instituto, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal.

B) O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C) O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação.

D) A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares.

E) É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como crime de desobediência a sua realização.

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