Questões Concurso INFRAERO

#Questão 285583 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:

A) liminar autorizando a compensação é admissível no caso referido;

B)

o Mandado de Segurança é a via adequada para a discussão de compensação tributária;

C)

somente as vias ordinárias são admitidas para a discussão de temas tributários;

D)

o pleito deveria ser apresentado em procedimento ordinário com tutela antecipada, o único cabível no caso relatado;

E)

não é possível a compensação tributária pleiteada.

#Questão 285584 - Direito Constitucional, STF, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

#Questão 297614 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Na atual redação do artigo 14 do Código de Processo Civil é possível que o Juiz imponha sanções àqueles que tenham alguma interferência na relação processual, além das partes. Tal sanção está limitada a:

A) vinte por cento do valor da causa;

B) dez por cento do valor da causa ;

C) quinze por cento do valor da condenação;

D) dez por cento do valor da condenação ;

E) trinta por cento do valor da causa.

#Questão 298279 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Na atual redação do art. 475, do Código de Processo Civil, descabe o duplo grau necessário de jurisdição:

A) (A) quando for julgado procedente o pedido em ação cognitiva proposta em face da União Federal;

B) (B) no caso de procedência de embargos opostos à execução fiscal;

C) (C) quando sucumbente autarquia federal;

D) (D) no caso de decisão fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal;

E) (E) quando a condenação for superior a sessenta salários mínimos.

#Questão 298937 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Recentemente visitou a cidade do Rio de Janeiro a embarcação de um dos acionistas majoritários de conhecida empresa de informática. Supondo que um pescador curioso tivesse colidido o seu barco pesqueiro com a citada embarcação, causando prejuízos superiores a sessenta salários mínimos, em caso de ação indenizatória proposta, poderíamos afirmar que:

A)

o rito adotado seria o ordinário, pelo valor da causa;

B)

deveria ser utilizado o procedimento sumário, pela matéria envolvida;

C)

deveria ser utilizado o procedimento sumário, pelo valor da causa;

D)

caberia a aplicação de procedimento especial de jurisdição contenciosa;

E)

o rito adotado deveria ser o sumaríssimo, pela matéria envolvida.

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