Questões de Direito Processual Tributário da NCE

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Listagem de Questões de Direito Processual Tributário da NCE

#Questão 311199 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

Sobre empréstimo compulsório, é incorreto afirmar que:

#Questão 311136 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:

#Questão 311138 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

De decisão proferida pela Câmara de Julgamento é admissível, com efeito suspensivo, o seguinte recurso:

#Questão 285583 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:

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