Questões de Direito Processual Tributário do ano 2005

#Questão 311136 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

#Questão 311138 - Direito Processual Tributário, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

#Questão 311175 - Direito Processual Tributário, Geral, UFPR, 2005, TJSC/SC, Oficial de Justiça

Com relação à Dívida Ativa, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas, EXCETO:

A)

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma

B)

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

C)

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15(quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou edital

D)

O despacho do juiz, que ordenar a citação, não interrompe a citação

#Questão 311177 - Direito Processual Tributário, Geral, FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico

#Questão 311305 - Direito Processual Tributário, Geral, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

A) Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente.

B) As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas.

C) Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora.

D) Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária.

E) Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.

Questões de Direito Processual Tributário do ano 2005

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