Com relação à Dívida Ativa, o executado será citado para,...

Questão Q311175

2005 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Com relação à Dívida Ativa, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas, EXCETO:

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15(quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou edital

O despacho do juiz, que ordenar a citação, não interrompe a citação

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