Questões Concurso INFRAERO

#Questão 282944 - Direito Constitucional, Nacionalidade, NCE, 2004, INFRAERO, Relações Públicas

A Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, estabelece que:

A)

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos está submetida a estudos, pareceres e recomendações do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional;

B)

a apologia de fato criminoso ou de autor de crime feita em programa de radiodifusão - seja noticioso, seja de entretenimento - é delito de imprensa, ficando o infrator sujeito a multa e suspensão;

C)

as emissoras de radiodifusão estão desobrigadas a divulgar comerciais considerados impróprios ou que estejam em desacordo com o Código de Auto-Regulamentação Publicitária, aprovado pelo CONAR;

D)

o Conselho Nacional de Telecomunicações tem a competência de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões dos serviços de radiodifusão e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;

E)

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

#Questão 284135 - Direito Constitucional, Previdência Social, NCE, 2004, INFRAERO, Analista

Em conformidade com a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

A)

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

B)

proteção ao trabalhador em qualquer situação de desemprego;

C)

salário-família para os dependentes dos segurados, independentemente do nível de renda;

D)

auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados, independentemente do nível de renda;

E)

pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro, excetuando-se demais dependentes.

#Questão 285404 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, bens importados pelo Estado de São Paulo, sendo o ato autorizado pelo Governador do Estado, são:

A) (A) isentos do imposto de importação;

B) (B) imunes ao imposto de importação;

C) (C) incidentes do imposto de importação;

D) (D) suspensos do imposto de importação;

E) (E) solidários pelo imposto de importação.

#Questão 285412 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Analista

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A) (A) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios;

B) (B) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural;

C) (C) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de transporte interestadual;

D) (D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

E) (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação.

#Questão 285413 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Analista

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

A) (A) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados;

B) (B) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade predial, relativamente a imóveis neles situados;

C) (C) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias;

D) (D) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação;

E) (E) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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