Questões Concurso INFRAERO

#Questão 274435 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:

A) inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes;

B) possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;

C) inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais;

D) possível, também para investigar atos jurisdicionais;

E) inconstitucional, por violar o pacto federativo.

#Questão 275257 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional no 39, de 19.12.2002 e instituída, por lei local, pelo Município de Angra dos Reis. Nesse caso, necessariamente, observado o sistema constitucional vigente, a decisão ocorreria através do controle:

A) direto;

B)

incidental;

C)

misto;

D)

esparso;

E)

difundido.

#Questão 281553 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

#Questão 281951 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Analista

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:

A) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

B)

propriedade predial e territorial urbana;

C)

transmissão inter vivos de bens imóveis;

D)

proventos de qualquer natureza;

E)

serviços de qualquer natureza.

#Questão 282757 - Direito Constitucional, Nacionalidade, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

A Ministra Ellen Gracie foi nomeada integrante do Supremo Tribunal Federal, sendo a primeira mulher a ocupar o honroso cargo. Segundo a nossa Constituição, os cargos do Supremo Tribunal Federal podem ser ocupados:

A) somente por brasileiros natos;

B)

por brasileiros natos ou naturalizados;

C)

somente por brasileiros naturalizados;

D)

por brasileiros naturalizados, autorizados pelo Congresso Nacional;

E)

por brasileiros natos, autorizados pelo Congresso Nacional.

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