Questão Q281553
2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

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O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:

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