Questão Q281552
2011 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RJ (AFERJ/INVESTERIO/RJ)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RJ (AFERJ/INVESTERIO/RJ) - Advogado - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2011 • Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RJ (AFERJ/INVESTERIO/RJ)

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Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:

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