Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que
o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.
é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.
poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.
a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.
não pode o autor desistir da propositura da ação popular.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
