Questão Q275257
2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse declara...

Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional no 39, de 19.12.2002 e instituída, por lei local, pelo Município de Angra dos Reis. Nesse caso, necessariamente, observado o sistema constitucional vigente, a decisão ocorreria através do controle:

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