Questão Q275256
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente...

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:

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