Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 624070 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integrem progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Considerando essa informação, o sistema federal de ensino compreende os(as)

A) instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

B) instituições de ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada.

C) instituições de ensino médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

D) instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

E) órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal.

#Questão 624071 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

A) adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C) possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.

D) interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.

E) indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

#Questão 624670 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Amapá, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.

A) Está sujeita ao regime de unidades de uso sustentável estabelecido pelo sistema nacional de unidades de conservação da natureza, conforme a Lei Federal n.º 9.985/2000.

B) Possui sistema de gestão centralizada, constituído por representantes do órgão estadual do meio ambiente competente.

C) A exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis dentro da unidade deve estar em acordo com o seu respectivo plano de manejo.

D) É facultada ao chefe do Poder Executivo estadual a criação de subunidades de uso dentro da unidade.

E) As diversas formas de ocupação legítimas existentes na área têm seus direitos legais resguardados na forma da lei.

#Questão 624975 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Presidência da República, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Pedagogo

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é responsável pela articulação das políticas e normas regulamentadoras para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa articular as políticas setoriais para assegurar medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que infracionou.

B) O Sinase, enquanto órgão local, em cada unidade da federação, tem como objetivo o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos estruturados em bases éticas e pedagógicas.

C) Conforme a legislação vigente, o Sinase prioriza as medidas restritivas de liberdade em estabelecimento educacional em detrimento das medidas em meio aberto.

D) O Sinase constatou, por meio de pesquisas nacionais, que a elevação do rigor das medidas tem melhorado a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

E) O Sinase tem como diretriz de natureza pedagógica da medida socioeducativa a liberdade como forma mais eficaz de reintegração dos jovens à sociedade e o respeito aos direitos humanos.

#Questão 624976 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Presidência da República, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Analista de Tecnologia da Informação

Os padrões de interoperabilidade definidos pelo Governo, denominado ePING, define um conjunto de políticas e especificações técnicas para utilização dos recursos de TIC no âmbito do governo eletrônico. Como política geral, os padrões abertos devem ser preferencialmente adotados e os proprietários são aceitos na seguinte situação:

A) quando o custo da solução proprietária for inferior a R$ 80 mil.

B) nos casos de sistemas desenvolvidos em outros países (importados).

C) nos casos de sistemas desenvolvidos por empresas nacionais.

D) quando o padrão proprietário não gerar custo para as instituições.

E) quando da inexistência de padrão aberto, até que surja tal solução.

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