Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 624015 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto afirmar que o(a)

A) internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, será cumprida em estabelecimento prisional.

B) remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive após a sentença.

C) adolescente que estiver internado será imediatamente colocado em liberdade caso não exista prova, na sentença, de que tenha concorrido para o ato infracional.

D) advogado constituído ou o defensor nomeado do adolescente, no prazo de quinze dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

E) intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita, exclusivamente, aos pais ou responsáveis do adolescente.

#Questão 624016 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta com base no ECA.

A) Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

B) Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos.

C) Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares.

D) O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

E) O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.

#Questão 624017 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta à luz do ECA.

A) A internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, mediante remuneração.

D) As tarefas para a prestação de serviços comunitários serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias úteis, independentemente do horário escolar ou da jornada normal de trabalho.

E) O regime de semiliberdade somente poderá ser determinado como forma de transição para o meio aberto mediante autorização judicial.

#Questão 624018 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com

A) até doze anos de idade incompletos.

B) até doze anos de idade incompletos.

C) idade entre doze e dezesseis anos.

D) idade entre doze e dezoito anos.

E) até dezoito anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos de idade.

#Questão 624025 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

C) O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

D) Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.

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