De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos admin...

A adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. B vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. C possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais. D interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação. E indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.