A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Rep?...

A O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa articular as políticas setoriais para assegurar medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que infracionou. B O Sinase, enquanto órgão local, em cada unidade da federação, tem como objetivo o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos estruturados em bases éticas e pedagógicas. C Conforme a legislação vigente, o Sinase prioriza as medidas restritivas de liberdade em estabelecimento educacional em detrimento das medidas em meio aberto. D O Sinase constatou, por meio de pesquisas nacionais, que a elevação do rigor das medidas tem melhorado a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo. E O Sinase tem como diretriz de natureza pedagógica da medida socioeducativa a liberdade como forma mais eficaz de reintegração dos jovens à sociedade e o respeito aos direitos humanos.