Questões Concurso IAMSPE/SP

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

dependerá da comprovação do dano provocado, assim como do dolo ou culpa do servidor público.

o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).

no Brasil, adotou-se a responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’; assim, é correto dizer que deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

o concessionário ou permissionário de um serviço público responderá sempre subjetivamente perante os usuários do serviço público.

são estáveis os servidores que cumprirem um interstício de dois anos de estágio probatório.

durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser demitido.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será demitido.

se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em cargo diverso ao que ocupava.

como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável não poderá perder o cargo por decisão judicial, mesmo transitada em julgado, havendo a necessidade da instauração de processo administrativo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

independe de culpa ou dolo do agente público.

independe de a culpa ser exclusiva da vítima.

independe da existência de nexo causal.

depende de culpa ou dolo do Poder Público.

depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.

A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.