Questões Concurso IAMSPE/SP

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes

Relativamente ao contrato administrativo, é correto afirmar que

As pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão, denominam-se

Em relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas.

I. Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração Pública.

II. O controle externo é o que se realiza por um Poder ou Órgão Fiscalizador que se situa em Administração independente funcionalmente daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. É permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, quando exerce o controle interno sobre a Administração Pública.

IV. Ao Tribunal de Contas, no controle externo da administração direta e indireta, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto apenas o contido em

O controle judicial sobre os atos legislativos é exercido por meio de