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Questões Concurso FINEP

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Listagem de Questões Concurso FINEP

#Questão 248907 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Quanto à conduta profissional do servidor público, em suas relações com seus colegas, com os usuários dos serviços públicos e com o patrimônio público, assinale a opção correta.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina e são fundamentais para amenizar os contratempos causados pela falta de estrutura organizacional do Estado e pelos entraves burocráticos que, de uma forma ou de outra, não podem ser superados na administração pública e que se materializam na prestação de serviços do servidor.

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.

O servidor deve saber que seus vencimentos são suportados pelos cidadãos que pagam tributos ao Estado. Por conseguinte, deve o servidor periodizar o atendimento dado a esses cidadãos, em detrimento dos hipossuficientes.

O servidor que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, deverá arcar com os custos de sua reposição, pagar a multa devida e submeter-se a prisão domiciliar pelo tempo que for arbitrado pelo Conselho de Ética.

Caracteriza desacato à autoridade o fato de o usuário insistir em encarar o servidor com olhar desafiador. Em tais circunstâncias, é permitido ao servidor interromper o atendimento e convocar a presença da polícia.

#Questão 250938 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A) Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o fiador voltaria a responder pela obrigação originária.

B) As arras penitenciais e as confirmatórias admitem arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização suplementar.

C) Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória, tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

D) O fiador está exonerado da obrigação se houver novação realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.

E) É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor do legítimo credor.

#Questão 250940 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil.

A) O domicílio de José é o lugar em que for encontrado, denominado domicílio aparente ou ocasional.

B) O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.

C) José é considerado como pessoa sem domicílio, por não possuir residência com ânimo definitivo.

D) O domicílio de José é o comando a que estiver imediatamente subordinado.

E) O domicílio de José é Salvador, lugar onde está registrada/matriculada a embarcação.

#Questão 261198 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Acerca das operações societárias, assinale a opção correta.

A) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Uma vez constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.

B) O princípio e o fundamento constitucional da livre iniciativa garantem às sociedades empresárias o direito de se fundirem e ampliarem seu domínio de mercado, sendo inconstitucional qualquer diploma normativo ou tentativa de restringir, limitar ou condicionar esse direito.

C) A incorporação, fusão ou cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

D) Fusão e incorporação são termos sinônimos, por isso a lei os menciona na mesma seção indistintamente. A fusão (ou incorporação) ocorre quando duas ou mais sociedades perdem sua personalidade jurídica e se unem para formar uma sociedade nova.

E) A cisão é o processo oposto ao da fusão e ocorre quando uma sociedade dá origem a duas ou mais novas sociedades. O direito brasileiro admite apenas a cisão total, com a extinção da personalidade jurídica da sociedade cindida.

#Questão 261202 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Acerca dos órgãos societários que compõem as sociedades anônimas no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) O conselho de administração é um órgão de administração colegiada cuja função é agilizar o processo de tomada de decisões na companhia. Sua presença é obrigatória em todas as sociedades anônimas, exceto nas sociedades de economia mista, já que nestas o poder de controle encontra-se com o poder público, que é o acionista majoritário.

B) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto. Pode ser de dois tipos, ordinária e extraordinária, sendo obrigatória a designação de datas diferentes para a realização de ambas.

C) O conselho de administração é considerado como órgão deliberativo e fiscalizador, integrado por, no mínimo, cinco pessoas, acionistas ou não, com competência para qualquer matéria de interesse social, exceto as privativas da assembleia geral.

D) A diretoria é o órgão que efetivamente executa a vontade da sociedade, possuindo, também, a sua representação. Pode-se dizer que é o órgão executivo da companhia, sendo necessária a qualidade de acionista para ocupar o cargo de diretor.

E) A diretoria é composta de pelo menos dois membros eleitos e destituíveis pelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela assembleia geral. Os membros devem ser escolhidos entre pessoas físicas residentes no país, para mandato não superior a três anos, admitida a reeleição.

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