Questões Concurso Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP

#Questão 282398 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)

A) relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.

B) reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.

C) fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.

D) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

E) pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

#Questão 282399 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

De acordo com o conceito de meio ambiente, isto é, “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, afirma-se que

A) os conceitos de vida e equilíbrio estão nele referidos.

B) o meio ambiente urbano não se contrapõe ao meio ambiente natural.

C) a socioeconomia está dissociada do conceito de meio ambiente.

D) ele prescinde do conjunto vivo formado pela comunidade e pelo biótopo.

E) havendo vida, deve-se manter um equilíbrio entre essas condições, leis, influências e interações como forma de excluí-la.

#Questão 282400 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

A) A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.

B) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.

C) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D) O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.

E) As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

#Questão 281159 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada

A) distinção entre crédito e recurso financeiro.

B) quadro de detalhamento de despesas.

C) dotação.

D) destaque.

E) provisão.

#Questão 281160 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional

A) do equilíbrio orçamentário.

B) da pureza orçamentária.

C) da legalidade orçamentária.

D) da não afetação de receita.

E) da universalidade orçamentária.

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