Questões Concurso Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP

#Questão 273528 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Se o Governo do Estado de São Paulo decidisse ser necessária a criação de subsidiárias da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa, nos termos da Constituição Federal, seria necessário(a)

A) a edição de lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

B) obter a autorização de 2/3 (dois terços) dos acionistas da empresa.

C) realizar plebiscito nos municípios onde se pretendem instalar tais subsidiárias.

D) autorização legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

E) que o Estado, como sócio-controlador, aporte o capital necessário.

#Questão 273532 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que

A) a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B) a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

C) pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

D) a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública.

E) as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.

#Questão 274072 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Considerando o conteúdo das constituições, estas podem ser

A) meio de resolução de conflitos, pois consagram processos de decisão.

B) democráticas, que possuem sua origem na manifestação da vontade popular.

C) materiais, por suas normas tratarem de matérias especificamente constitucionais, como os direitos fundamentais.

D) ortodoxas, em razão de sua elaboração com base em um único e centralizado pensamento ideológico.

E) unitárias, quando seu conteúdo se concentra em um único documento.

#Questão 273521 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por

A) 5 Ministros Federais.

B) 9 Ministros Federais.

C) servidores designados pelos respectivos Poderes.

D) eventual ocupante da vaga, se estável.

E) 9 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 273523 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder

A) os limites estabelecidos em lei complementar.

B) a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

C) a 100% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Superiores.

D) a 50% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Federais.

E) a 80% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Federais.

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