Questões Concurso Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP

#Questão 238578 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A) são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas.

B) terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.

C) sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária.

D) as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

E) as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

#Questão 239946 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social

A) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

B) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

C) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

D) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

E) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

#Questão 216550 - Contabilidade Privada, Depreciação, Reavaliação, Exaustão, Amortização, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Administrativo

Uma empresa iniciou, em agosto de 2008, a construção de um edifício para instalação de uma de suas unidades fabris, e sua conclusão deu-se no final de fevereiro de 2012. O edifício foi inaugurado no início de março de 2012, quando se iniciaram, inclusive, as operações da unidade fabril. O total da obra correspondeu a R$ 18.000.000,00. Sabendo-se que a taxa de depreciação a ser utilizada pela empresa corresponde à sugerida pela legislação fiscal, o valor da depreciação linear registrado no ano de 2012 correspondeu a

A) Zero – não houve depreciação em 2012.

B) R$ 60.000,00.

C) R$ 600.000,00.

D) R$ 660.000,00.

E) R$ 720.000,00.

#Questão 244103 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta.

A) Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.

B) O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.

C) A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.

D) A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito.

E) Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

#Questão 245567 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

B) A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros.

C) A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo.

D) A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

E) A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.

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