Questões Concurso DPRJ/RJ

#Questão 231494 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que

A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.

B) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.

C) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.

D) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

E) apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 231495 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

As agências reguladoras e as agências executivas são entes públicos difundidos a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, de 1995, que representam estratégias de regulação do mercado e flexibilização da ação estatal, respectivamente. É exemplo de agência executiva

A) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

B) Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

C) Banco Central do Brasil – BC.

D) Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

E) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

#Questão 252220 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Vânia se hospedou em determinado hotel. Ocorre que seus pertences foram furtados por outro hóspede, que em seguida deixou o estabelecimento. É correto afirmar que

A) não há responsabilidade civil do hotel, por se tratar de fato de terceiro.

B) haverá responsabilidade civil do hotel se ficar demonstrada culpa.

C) haverá responsabilidade civil do hotel se o contrato de hospedagem de Vânia for por escrito.

D) há responsabilidade civil do hotel independentemente de culpa.

E) não há responsabilidade civil do hotel por se tratar de força maior.

#Questão 252223 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Fabrício ofereceu verbalmente uma mesa usada a Eduardo, pelo preço de trezentos reais, pagamento à vista, em dinheiro. Eduardo respondeu positivamente. É correto afirmar que o contrato

A) não foi celebrado, porque não houve formalidade essencial à venda.

B) não foi celebrado, porque não houve a entrega do bem.

C) foi celebrado, pois houve proposta e aceitação.

D) foi celebrado, mas é ineficaz até a entrega da mesa.

E) foi celebrado, mas é rescindível até a entrega da mesa.

#Questão 269468 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

De acordo com a Constituição da República, são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

A) os Juízos, as Promotorias de Justiça e a Defensoria Pública.

B) os Tribunais, o Ministério Público e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais.

C) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

D) o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízos do Trabalho.

E) os Tribunais e a Defensoria Pública (da União e dos Estados).

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