Questões Concurso DPE/SC

#Questão 621774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A) Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

B) A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

C) É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

D) A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

E) Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

#Questão 622138 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A Lei de Registros Públicos − Lei no 6.015/1973 permite expressamente a modificação do nome de uma pessoa natural, dentre outras, na hipótese de

A) modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.

B) modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.

C) requerimento extrajudicial de alteração de prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.

D) pessoa transexual, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.

E) pessoa transexual, somente depois de comprovar a realização de cirurgia de redesignação sexual.

#Questão 622385 - Legislação Especial Federal, Lei 13.260/2016, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 622606 - Legislação Especial Federal, Lei 11.448/2007, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 622678 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é correto afirmar:

A) A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.

B) A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta.

C) A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.

D) A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.

E) A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.

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